O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), em sua modalidade de garantias, foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020, convertida na Lei 14.042, de 19/08/2020. Seu objetivo é possibilitar a ampliação do acesso ao crédito para Microempresários Individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), permitindo a manutenção do emprego e da renda, por meio da concessão de garantias em financiamentos a esse público.
A Medida Provisória 1.114/22, de 20.04.2022, previu a reabertura do FGI PEAC para contratação de novas operações até 31.12.2023, tendo reiniciado, a partir de 22/08/2022, o período de contratação de operações de crédito com garantia do FGI PEAC.
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